PL 001/2024 - Cria os componentes municipais de Sistema Nacional de Seguran9a Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providencias.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 24/01/2024 | Download |
| 24/01/2024 | Protocolado em: 23/01/2024 |