PL 012/2023 - Altera as Leis Municipais nº008 e 010, de 10 de maio de 2005, que dispo~e sobre o Código de Polícia Administrativa do Munícípio de Ibotirama.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/02/2024 Cadastrado no Sistema em: 05/02/2024
05/02/2024 Protocolado em: 27/12/2023
28/12/2023 Apreciação em Plenário em: 28/12/2023
29/12/2023 Aprovado em Definitivo
29/12/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/12/2023 Sancionado em: 29/12/2023