PL 009/2025 - '' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO REGIME DE CONCESSÃO, A EXECUÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS CONCEITUADOS NO ART. 3º, I, DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.''
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/09/2025 | Download |
| 24/09/2025 | Protocolado em: 23/09/2025 | |
| 26/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 26/09/2025 |