IND 006/2026 - SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR O USO E A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOMONITORAMENTO POR ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS EM FACE DA LGPD E DO USO DE BENS PÚBLICOS.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2026

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/03/2026	Cadastrado no Sistema em: 20/03/2026	Download
20/03/2026	Protocolado em: 20/03/2026
20/03/2026	Apreciação em Plenário em: 20/03/2026
20/03/2026	Aprovado em Definitivo por unanimidade dos presentes, 10 favoráveis e 0 contrário.
23/03/2026	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 014/2026	Download
06/04/2026	Solicita Arquivamento	Ver Íntegra
06/04/2026	Arquivado