PL 001/2026 - Altera o §1º do art. 3º da Lei Municipal n.° 120, de 01 de outubro de 2021, para modificar o Requisito de Escolaridade exigido para o cargo de Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal de Ibotirama, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2026
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2026	Cadastrado no Sistema em: 24/04/2026	Download
24/04/2026	Protocolado em: 24/04/2026
30/04/2026	Apreciação em Plenário em: 30/04/2026
30/04/2026	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
30/04/2026	Parecer Oral da Comissão de Justiça e Redação	Ver Íntegra
30/04/2026	Aprovado em Definitivo por unanimidade dos presentes, 8 favoráveis e 0 contrário.
04/05/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 019/2026	Download
06/05/2026	Sancionado em: 05/05/2026	Download