PL 003/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor principal (originário), não incidente os encargos moratórios, de acordo com a ADPF 528/2021 e RE 1428399 STF, com repercussão geral reconhecida, Tema 1.256, dos valores oriundos do Precatório expedido do Processo Judicial nº 0028275-02.2011.4.01.3300 decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por aluno (VMAA) do FUNDEF, aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, conforme disposição da Emenda Constitucional nº 114 de 2021 e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()