PV 001/2024 - Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para pessoas em tratamento oncológico ou doenças graves, do Município de Ibotirama, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 11/06/2024	Download
11/06/2024	Protocolado em: 06/06/2024
06/06/2024	Apreciação em Plenário em: 06/06/2024
06/06/2024	Adiada a Votação
27/06/2024	Retirado via Ofícios: PARECER JURÍDICO 006 2024, PARECER JURÍDICO 006 2024, PARECER JURÍDICO 006 2024 e PARECER JURÍDICO 006 2024 por INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO	Download