Lista de Proposições NA PAUTA EM 09/04/2024

PL 003/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor principal (originário), não incidente os encargos moratórios, de acordo com a ADPF 528/2021 e RE 1428399 STF, com repercussão geral reconhecida, Tema 1.256, dos valores oriundos do Precatório expedido do Processo Judicial nº 0028275-02.2011.4.01.3300 decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por aluno (VMAA) do FUNDEF, aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, conforme disposição da Emenda Constitucional nº 114 de 2021 e dá outras providências. PL 002/2024 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS AUXILIAR DE ENFERMAGEM E MOTORISTA, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL PV 003/2024 - DISPÕE DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PV 002/2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO: AVENIDA DR. MINERVINO DE SOUZA SANTOS.