PL 003/2025 - ''DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ORDINÁRIOS DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA''.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2025	Cadastrado no Sistema em: 04/04/2025	Download
04/04/2025	Protocolado em: 12/03/2025
14/03/2025	Apreciação em Plenário em: 14/03/2025
14/03/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
04/04/2025	Apreciação em Plenário em: 04/04/2025
04/04/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas	Ver Íntegra
04/04/2025	Apreciação em Plenário em: 04/04/2025
04/04/2025	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos presentes, 9 favoráveis e 0 contrário.
04/04/2025	Apreciação em Plenário em: 04/04/2025
04/04/2025	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade dos presentes, 9 favoráveis e 0 contrário.