PL 003/2026 - Ratifica o Protocolo de Alteração e Consolidação do Contrato de Consorcio de Transparência na Gestão Publica Municipal - CTM, atual Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Publica - CONEP; atualiza e complementa a autorização conferida pela Lei Municipal n° 207/2025 de 15 de abril de 2025; reconhece a continuidade jurídica do consórcio público; e da outras providencias.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/06/2026	Cadastrado no Sistema em: 10/06/2026	Download
10/06/2026	Protocolado em: 10/06/2026
18/06/2026	Apreciação em Plenário em: 19/06/2026
19/06/2026	Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
19/06/2026	Parecer da Comissão de Justiça e Redação	Ver Íntegra
19/06/2026	Apreciação em Plenário em: 19/06/2026
19/06/2026	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade dos presentes, 6 favoráveis e 0 contrário.
30/06/2026	Apreciação em Plenário em: 30/06/2026